Versam os presentes autos sobre Prestação de Contas de Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Infância e Adolescência de Pedro Afonso, referente ao exercício financeiro de 2018, sob a responsabilidade do Senhor Jurany da Silva Oliveira Paulino. 

Em sua tramitação inicial foram os autos submetidos a análise da equipe técnica, que apresentou sua apreciação por meio da Análise de Prestação de Contas nº. 414/2020, evento 5.

Por meio do Despacho nº 252/2021-RELT1, evento 6, o Conselheiro Relator, considerando       que não houve execução orçamentária no período a que se referem as presentes contas, fato que afasta as impropriedades apresentadas no Relatório de Análise elaborado pela equipe técnica, determinou a tramitação dos autos por este Corpo Especial de Auditores e Ministério Público de Contas para manifestações.

Vieram os autos para análise deste Conselheiro Substituto.

Em síntese, é o relatório.

DA FUNDAMENTAÇÃO

A Constituição Federal de 1988 conferiu aos Tribunais de Contas o controle da legalidade dos atos da Administração pertinentes a matérias que envolvem receitas e despesas públicas, tendo em vista a obrigatoriedade de prestação de contas imposta aos gestores públicos, a qual origina-se no preceito constitucional de que "prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigação de natureza pecuniária" insculpido no art. 70, parágrafo único da Constituição Federal e reproduzido no art. 32, § 2º da Constituição do Estado do Tocantins.

Nesta esteira, compete às Cortes de Contas o julgamento das contas dos administradores públicos e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelos Poderes Públicos estadual e municipal e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outras irregularidades que resultem prejuízo ao tesouro público, conforme preceitua o art. 71, II da Constituição da República e por simetria o art. 33, II da Constituição do Estado do Tocantins.

A Prestação de Contas do Ordenador é analisada em seus aspectos contábil, orçamentário, financeiro, patrimonial e operacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, e em observância aos princípios que regem a administração pública, ao disposto na Lei nº 4.320/64, aos atos normativos editados pelos órgãos competentes, tais como: Conselho Federal de Contabilidade e Secretaria do Tesouro Nacional, e também pelas normativas editadas por esta Corte de Contas, bem como, quanto ao cumprimento dos limites constitucionais e legais estabelecidos para gastos com a saúde, educação e pessoal.

As demonstrações contábeis assumem papel fundamental, por representarem importantes saídas de informações geradas pela Contabilidade Aplicada ao Setor Público, promovendo transparência dos resultados orçamentário, financeiro, econômico e patrimonial do setor público, sendo que a adoção dos princípios, normas e procedimentos contábeis são de implementação obrigatória, consoante disposições legais e regulamentares.

Dessa matéria tratam, o artigo 50 da Lei Complementar nº 101/2000, a Portaria nº 42/1999 editada pelo Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, a Portaria Interministerial n° 163/2001, a Portaria – STN n° 109, de 08 de março de 2002 alterada pela Portaria – STN n° 90, de 12 de março de 2003, e fundamentalmente, os artigos 83, 85 e 86, da Lei Federal nº 4.320/1964.

DA ANÁLISE

Considerando que a equipe técnica deste Tribunal, analisou as demonstrações contábeis que compõem as Contas de Ordenador sob análise, informando os principais aspectos da gestão fiscal, orçamentária, financeira, patrimonial e contábil e afere as aplicações constitucionais e legais obrigatórias, passo ao exame dos apontamentos realizados na Análise de Prestação de Contas nº 414/2020, evento 5, quais sejam:

- Nas Funções Assistência Social e Total houve execução menor que 65% da dotação atualizada, ou seja, não houve ação planejada para as despesas por função, em desconformidade ao que determina a IN 02/2013. (Item 3.1 do relatório).

- A alíquota de contribuição patronal atingiu o percentual de 0% estando abaixo dos 20% definido no art.22, inciso I, da lei n°8212/1991. (Item 4.1.3 do relatório).

Confrontando as irregularidades acima destacadas com as ponderações apostas no Despacho nº 252/2021-RELT1, temos que:

O Conselheiro Relator dos autos em seu Despacho pontua ter sido demonstrado no decorrer do Relatório de Análise de Prestação de Contas, que o Fundo de Infância e Adolescência de Pedro Afonso apresenta todas as informações e demonstrações contábeis com valores zerados, vez que o fundo foi cadastro no Sistema Cadun no próprio exercício de 2018 e não teve execução orçamentária e financeira no decorrer do exercício de 2018, fato que afasta as impropriedades apontadas na conclusão do relatório de Análise.

Destacou ainda que o Relatório de Gestão que integra as contas comporta informações no sentido de que:

"Durante o ano de 2018 não houve captação de recursos no Fundo da Infância e Adolescência do Município de Pedro Afonso – TO, aguardando a regularização do cadastro acima mencionado. Portanto não houve receitas, nem despesas, justificando assim a ausência de movimentação de almoxarifado, pois não teve aquisição de material de consumo. Os serviços foram prestados diretamente as crianças através da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social."

Com base nas afirmações acima elencadas , entendo que a não captação de recursos para o Fundo da Infância e Adolescência do Município de Pedro Afonto - TO, demonstra do ponto de vista social e operacional, falta de compromisso com a criança e o adolescente, vez que naturalmente este grupo de pessoas são naturalmente vulneráveis a terem uma má alimentação, educação e saúde de baixa qualidade, pouca oportunidade de emprego e lazer, e que poderiam ser minimizadas por meio de destinação de recursos orçamentários via políticas públicas. Portanto, a constatação de ausência de ação planejada para esta importante função, demonstra o descaso do governo municipal com o presente e o futuro destes. Ainda que se tenha dito que o atendimento deste público ocorreu por meio da Secretaria e Ação Social daquele município, é importante cobrar das autoridades o desenvolvimento de políticas públicas para este segmento da sociedade, com vistas a oferecer qualidade de vida e oportunidade para crianças e jovens que estão à merçê da sorte. Portanto, por esta gestão ter sido inoperante ou negligente neste aspecto, optamos por adotar o disposto nos arts. 85, III, ''b'' da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c o art. 77 do Regimento Interno desta Casa, os quais assim dispõem:

"Art. 85. As contas serão julgadas:   

III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências: [...]   

b) prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma constitucional, legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial”;   

[...]

Parágrafo único. Não havendo débito, mas comprovada qualquer das ocorrências previstas nas alíneas “a”, “b” e “e” do inciso III, do art. 85, o Tribunal aplicará ao responsável a multa prevista no inciso I do art. 39 desta Lei."   

ANTE O EXPOSTO, em conformidade com o art. 143, III da Lei Orgânica deste Tribunal, e com fundamento nos arts. 1º, II, 10, I, 85, I e 86 da referida Lei, manifesto entendimento no sentido de que esta Egrégia Corte de Contas:

a) Julgue irregulares as Contas de Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Infância e Adolescência de Pedro Afonso, referente ao exercício financeiro de 2018, sob a responsabilidade do Senhor Jurany da Silva Oliveira Paulino, com fundamento nas disposições do art. 85, inciso III, ''b'' da Lei Estadual nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 c/c art. 77 do Regimento Interno deste Tribunal. 

b) Aplique multa ao responsável pela irregularidade remanescente nos autos, com fundamento nas disposições do art. 39, inciso II, e IV da Lei Estadual nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 c/c art. 159, inciso II e IV, do Regimento Interno deste Tribunal.

c) Recomende ao gestor do Fundo Municipal de Infância e Adolescência de Pedro Afonso, ou quem lhe haja sucedido, que evite reincidir nas falhas apontadas nas presentes contas, promovendo a adequação dos atos administrativos e demonstrativos contábeis aos exatos termos da lei.  

É o Parecer, S.M.J.

Encaminhem-se ao Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas para as providências de mister.